Legislação

Como parte das ações para melhor atender a comunidade acadêmica, a ARII disponibiliza (abaixo) legislação referente às normas quanto à celebração de Acordos, Convênios e Protocolos, bem como Parecer Referencial da Procuradoria Federal da Advocacia Geral da União junto à Fundação Universidade do Amazonas.

Conheça página oficial da Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade do Amazonas, hospedada no site da Advocacia Geral da União.

Legislação Acordos e Convênios